Revista do Ministério Público
jul./dez. 1996.
Ação Civil Pública: instrumento para o controle das cláusulas contratuais abusivas
Artigo
Ação Civil Pública: instrumento para o controle das cláusulas contratuais abusivas
Autor
Paulo Cezar Pinheiro Carneiro
Professor de Teoria Geral do Processo na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.
Resumo
O nosso trabalho se restringe a examinar a defesa a título coletivo, via ação civil pública, e em especial o alcance deste instrumento processual como meio efetivo para alcançar as finalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Abstract
Our work is restricted to examining defense collectively, via public civil action, and in particular the scope of this procedural instrument as an effective means to achieve the purposes set out in the Brazilian Customer Protection Code.
Palavras-chave
Ação Civil Pública. Cláusulas contratuais abusivas. Código de Defesa do Consumidor.
Keywords
Public Civil Action. Unfair contract terms. Brazilian Customer Protection Code.
Como citar este artigo
CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Ação Civil Pública: instrumento para o controle das cláusulas contratuais abusivas. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 4, p. 176-181, jul./dez. 1996.
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