Artigo das pags 182-190
jul./dez. 1996.
Interesse e legitimidade para recorrer no Processo Penal
Artigo
Interesse e legitimidade para recorrer no Processo Penal
Autor
Paulo Rangel
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro; Professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito Cândido Mendes e do CEPAD; Mestrando da Universidade Gama Filho.
Resumo
O interesse em recorrer existe independentemente de existir sucumbência. Esta pode haver ou não, mas, sempre haverá interesse se o recurso for o único meio útil e necessário de se restabelecer a ordem jurídica violada.
Abstract
The interest in appealing exists regardless of whether there is succumbence. This may or may not exist, but there will always be interest if the appeal is the only useful and necessary means of reestablishing the violated legal order.
Palavras-chave
Interesse. Legitimidade. Recurso. Processo Penal.
Keywords
Interest. Legitimacy. Resource. Criminal proceedings.
Como citar este artigo
RANGEL, Paulo. Interesse e legitimidade para recorrer no Processo Penal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 4, p. 182-190, jul./dez. 1996.