Revista do Ministério Público
jul./dez. 1996.
O novo regime jurídico da união estável. A ab-rogação da Lei nº 8971/94 pela Lei nº 9278/96
Artigo
O novo regime jurídico da união estável. A ab-rogação da Lei nº 8971/94 pela Lei nº 9278/96
Autor
Paulo Roberto de Azevedo Freitas
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Professor Titular de Direito Civil da Universidade Gama Filho e Conferencista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.
Resumo
A Lei nº 9278/96, porque regula inteiramente o instituto união estável, inclusive efeitos sucessórios, revoga globalmente a Lei nº 8971/94, com base na Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2º, §1º, terceira parte.
Abstract
Law No. 9278/96, because it fully regulates the stable union institute, including succession effects, globally repeals Law No. 8971/94, based on the Law of Introduction to the Civil Code, art. 2nd, 1st, third part.
Palavras-chave
União estável. Lei nº 8971/94. Lei nº 9278/96.
Keywords
Stable union. Law No. 8971/94. Law No. 9278/96.
Como citar este artigo
FREITAS, Paulo Roberto de Azevedo. O novo regime jurídico da união estável. A ab-rogação da Lei nº 8971/94 pela Lei nº 9278/96. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 4, p. 191-195, jul./dez. 1996.
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