Artigo das pags 212-217
jul./dez. 1996.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Adolpho Lerner
Memento
Recurso em sentido estrito. Provimento. Denúncia rejeitada com base em convencimento pessoal do magistrado de que na diligência policial se teriam violado as exigências do art. 5º, incisos XI e LVI da Constituição Federal. Presunção juris tantum de idoneidade dos atos emanados dos agentes da autoridade.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Recurso em sentido estrito. Provimento. Denúncia rejeitada com base em convencimento pessoal do magistrado de que na diligência policial se teriam violado as exigências do art. 5º, incisos XI e LVI da Constituição Federal. Presunção juris tantum de idoneidade dos atos emanados dos agentes da autoridade. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 4, p. 212-217, jul./dez. 1996.