Artigo das pags 218-219
Artigo das pags 218-219
ARTIGO DA REVISTA Nº 4
jul./dez. 1996.
Parecer do Ministério Público
Artigo
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Parecer do Ministério Público
Autor
Alcides Martins
Memento
Aplicação da regra do art. 600, § 4º, CPP em matéria eleitoral. Possibilidade.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Aplicação da regra do art. 600, § 4º, CPP em matéria eleitoral. Possibilidade. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 4, p. 218-219, jul./dez. 1996.