Artigo das pags 222-226
jul./dez. 1996.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Elio Fischberg
Memento
Mandado de segurança impetrado por usuário e por associação civil integrada por usuários de transporte coletivo intermunicipal. Interesse difuso dos usuários presente. Legitimação para mandado de segurança coletivo e individual.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Mandado de segurança impetrado por usuário e por associação civil integrada por usuários de transporte coletivo intermunicipal. Interesse difuso dos usuários presente. Legitimação para mandado de segurança coletivo e individual. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 4, p.222-226, jul./dez. 1996.