Artigo das pags 232-234
Artigo das pags 232-234
ARTIGO DA REVISTA Nº 4
jul./dez. 1996.
Parecer do Ministério Público
Artigo
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Parecer do Ministério Público
Autor
José dos Santos Carvalho Filho
Memento
Recurso administrativo. Desvio de finalidade da administração. Inobservância do princípio da proporcionalidade punitiva.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Recurso administrativo. Desvio de finalidade da administração. Inobservância do princípio da proporcionalidade punitiva. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 4, p. 232-234, jul./dez. 1996.