Artigo das pags 273-277
jul./dez. 1996.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Ronaldo de Medeiros e Albuquerque
Memento
Nulidade por vício da citação ou, se superada, da sentença por violação dos cânones formais do decisum. Redução da sanção penal com a consequente declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Nulidade por vício da citação ou, se superada, da sentença por violação dos cânones formais do decisum. Redução da sanção penal com a consequente declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 4, p. 273-277, jul./dez. 1996.