Artigo das pags 295-298
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ARTIGO DA REVISTA Nº 4
jul./dez. 1996.
RECURSO ESPECIAL Nº 75.793 / SÃO PAULO
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 75.793 / SÃO PAULO
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. TERMO INICIAL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 75.793 / São Paulo. Relator: Assis Toledo. Julgado: 12/02/1996. DJe: 11/03/1996. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 4, p. 295-298, jul./dez. 1996.