Revista do Ministério Público
jul./dez. 1996.
Os princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade da Ação Penal Pública nos Juizados Especiais Criminais
Artigo
Os princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade da Ação Penal Pública nos Juizados Especiais Criminais
Autor
Afranio Silva Jardim
Mestre e Livre-Docente em Direito Processual. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor Adjunto de Direito Processual Penal da UERJ e da Faculdade Cândido Mendes. Professor dos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Gama Filho. Professor da EMERJ.
Resumo
Divergindo da doutrina majoritária, entendemos que a Lei nº 9.099/95 não mitigou o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal pública condenatória. Não aceitamos dizer que nos Juizados Especiais Criminais vigora o princípio da discricionariedade regulada ou controlada.
Abstract
Diverging from the majority doctrine, we understand that Law No. 9,099 / 95 did not mitigate the principle of mandatory condemnatory public criminal action. We do not accept to say that in the Brazilian Special Criminal Courts the principle of regulated or controlled discretion applies.
Palavras-chave
Princípio da obrigatoriedade. Princípio da indisponibilidade. Ação Penal Pública. Lei nº 9.099/95.
Keywords
Principle of obligation. Unavailability principle. Public Criminal Action. Law No. 9,099 / 95.
Como citar este artigo
JARDIM, Afranio Silva. Os princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade da Ação Penal Pública nos Juizados Especiais Criminais. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 4, p. 33-35, jul./dez. 1996.
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