Artigo das pags 337-342
Artigo das pags 337-342
ARTIGO DA REVISTA Nº 4
jul./dez. 1996.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4.146-8 / CEARÁ
Artigo
Artigo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4.146-8 / CEARÁ
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Mandado de Segurança nº 4.146-8 / Ceará. Relator: Vicente Leal. Julgado: 23/10/1995. DJe: 26/02/1996. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 4, p. 337-342, jul./dez. 1996.