Artigo das pags 38-52
jul./dez. 1996.
A definição do controlador na liquidação extrajudicial e em processos análogos
Artigo
A definição do controlador na liquidação extrajudicial e em processos análogos
Autor
Arnoldo Wald
Doutor Honoris Causa pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Procurador-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (aposentado). Fundador e Diretor da Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara (1967). Membro da Corte Internacional de Arbitragem da CCI (2003-2012) e do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (CONJUR) da FIESP (2004). Membro emérito do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP (2011). Membro de numerosas outras entidades culturais nacionais e estrangeiras. Portador do Colar do Mérito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
É em torno da questão sobre o Ministério Público ser considerado como controlador, nos casos de aplicação do Regime de Administração Especial Temporária (RAET), que apresentamos algumas reflexões que nos parecem oportunas, a fim de não confundir a justa punição, que deve incidir sobre os administradores e diretores culpados pela insolvência da instituição financeira, com uma sanção objetiva que viria a recair sobre autoridades estaduais, cuja responsabilidade se fundamenta não no direito bancário, mas na Constituição e na legislação administrativa.
Abstract
It is around the question about the Brazilian Public Prosecutor's Office being considered as the controller, in the cases of application of the Brazilian Temporary Special Administration Regime (RAET), that we present some reflections that seem opportune, in order not to confuse the just punishment, which should focus on the administrators and directors guilty of the insolvency of the financial institution, with an objective sanction that would fall on state authorities, whose responsibility is based not on banking law, but on the Brazilian Constitution and administrative legislation.
Palavras-chave
Lei nº 6.024/74. Regime de Administração Especial Temporária (RAET). Liquidação extrajudicial. Processos análogos. Controlador.
Keywords
Brazilian Law No. 6,024 / 74. Brazilian Special Temporary Administration Scheme (RAET). Extrajudicial liquidation. Analogous processes. Controller.
Como citar este artigo
WALD, Arnoldo. A definição do controlador na liquidação extrajudicial e em processos análogos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 4, p. 38-52, jul./dez. 1996.