Revista do Ministério Público
jan./jun. 1997.
Crimes "militares" dolosos contra a vida cometidos contra civil (Lei nº 9299/96)
Artigo
Crimes "militares" dolosos contra a vida cometidos contra civil (Lei nº 9299/96)
Autor
Marcelo Pereira Marques
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro e Professor da Universidade Veiga de Almeida.
Resumo
A Lei nº 9299/96, ao acrescentar parágrafo único ao art. 9º do Código Penal Militar, dispondo que os crimes ali tratados, quando dolosos contra a vida e praticados contra civil,são da competência da Justiça Comum transformou-os em crimes comuns.
Abstract
Brazilian Law 9299/96, by adding a single paragraph to art. 9 of the Brazilian Military Penal Code, stipulating that the crimes dealt with there, when fraudulent against life and committed against civilians, are the responsibility of the Common Justice turned them into common crimes.
Palavras-chave
Lei nº 9299/96. Crimes militares dolosos. Direito Penal. Direito Penal Militar. Princípio do juiz natural.
Keywords
Brazilian Law No. 9299/96. Willful military crimes. Criminal Law. Military Criminal Law. Principle of the natural judge.
Como citar este artigo
MARQUES, Marcelo Pereira. Crimes "militares" dolosos contra a vida cometidos contra civil (Lei nº 9299/96). In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 5, p. 148-152, jan./jun. 1997.
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