Revista Nº 1 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 1 FASE 2

mar./jun.1975.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Mário Portugal Fernandes Pinheiro

Memento

Reformatio in pejus: inocorrência.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Reformatio in pejus: inocorrência. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 01, p. 114-118, mar./jun. 1975.