Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

I - APELAÇÃO DO RÉU. CONDIÇÕES PARA QUE APELE SEM SE RECOLHER À PRISÃO. II - ART. 594 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.941, DE 22.11.73. INTERPRETAÇÃO. III - NA AFERIÇÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU, NÃO FICA O JUIZ ADSTRITO À OBJETIVIDADE DA AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES PENAIS E À IGNORÂNCIA DE FATOS NEGATIVOS. PODE O JUIZ, FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E À PERSONALIDADE DO AGENTE, CONCLUIR VALIDAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES, A QUE, FICA, NA LEI, SUBORDINADO O DIREITO DE APELAR SOLTO O RÉU. IV - RECURSO DE H.C. IMPROVIDO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso de Habeas Corpus nº 52.902 / Minas Gerais. Relator: Cordeiro Guerra. Decisão: 24/10/1974. DJ: 11/04/1975. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 01, p. 150-160, mar./jun.1975.