Artigo das Pags 161-162

CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), ACEITA A VERSÃO DA ACUSADA, SE NÃO HÁ TESTEMUNHAS PRESENCIAIS OU QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, A CONTRARIAREM OU DEIXAREM DÚVIDA SOBRE O RELATO DOS FATOS, COERENTE E VEROSSÍMIL, FEITO POR AQUELA.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Recurso Criminal nº 7.684. Relator: Olavo Tostes. Decisão: 08/04/1974. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 01, p. 161-162, mar./jun.1975.