Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
mar./jun.1975.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Roberval Clementino Costa do Monte
Memento
Princípio tantum devolutum quantum appellatum.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 01, p. 96-99, mar./jun. 1975.
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