Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

STJ. Agravo em Recurso Especial nº 2682705. Paraná. Primeira Turma. Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Processual Civil e Ambiental. Agravo em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Conversão de multa ambiental em doação de bens para uso da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Nulidade do TAC. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do art. 72 da Lei 9.605/1998 e dos arts. 139 e 140 do Decreto 6.514/2008. Não configurada. Agravo conhecido. Provimento negado.

BRASIL. Agravo em Recurso Especial nº 2682705. Paraná. Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/04/2026, DJe de 17/04/2026. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 100, abr./jun. 2026, p. 451-461.