Artigo das pags 99-103
Artigo das pags 99-103
ARTIGO DA REVISTA N° 19 FASE 2
jan./jun. 1984.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Ellis Hermydio Figueira
Memento
Hierarquia das normas jurídicas. Manutenção das vantagens específicas conferidas a membros do Ministério Público originários do Estado da Guanabara, através de Lei Complementar.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Hierarquia das normas jurídicas. Manutenção das vantagens específicas conferidas a membros do Ministério Público originários do Estado da Guanabara, através de Lei Complementar. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 19, p. 99-103, jan./jun. 1984.
