Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1984.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Ellis Hermydio Figueira
Memento
Hierarquia das normas jurídicas. Manutenção das vantagens específicas conferidas a membros do Ministério Público originários do Estado da Guanabara, através de Lei Complementar.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Hierarquia das normas jurídicas. Manutenção das vantagens específicas conferidas a membros do Ministério Público originários do Estado da Guanabara, através de Lei Complementar. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 19, p. 99-103, jan./jun. 1984.
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