Revista Nº 21 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 21 FASE 2

jan./jun. 1985.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Maurício Caldas Lopes

Memento

Mandado de Segurança contra ato da Inspetoria Seccional da Fazenda Especializada.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Mandado de Segurança contra ato da Inspetoria Seccional da Fazenda Especializada. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 21,p. 153-157, jan./jun. 1985.