Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1985.
APELAÇÃO Nº 20.377 - NITERÓI - 1ª VARA CRIMINAL
Artigo
APELAÇÃO Nº 20.377 - NITERÓI - 1ª VARA CRIMINAL
Autor
Tribunal de Alçada Criminal Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SEU CABIMENTO, MESMO HAVENDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Alçada Criminal Justiçado Estado do Rio de Janeiro.Apelação nº 20.377 - Niterói - 1ª Vara Criminal.Relator: Weber Batista. Decisão: 14/02/1984.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 21, p. 190-191, jan./jun1985.
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