Artigo das Pags 385-423

HABEAS CORPUS. WRIT INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO POR ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI Nº 12.010/2009 E DO ECA.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 301.135 / São Paulo (2014/0198464-6). Relator: Rogerio Schietti Cruz. Julgado: 21/10/2014. DJe: 01/12/2014. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 57, p. 385-423, jul./set. 2015.