Artigo das Pags 141-151
Out./Dez. 2015
A Nova Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas: Convergências e Divergências com a Lei de Improbidade Administrativa
Artigo
A Nova Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas: Convergências e Divergências com a Lei de Improbidade Administrativa
Autor
Emerson Garcia
Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia - Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça e Diretor da Revista de Direito. Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Membro da American Society of International Law e da International Association of Prosecutors (Haia - Holanda).
Resumo
Esta abordagem ficará limitada à análise das situações em que se verifica a simultânea atuação de pessoas jurídicas de direito privado e de agentes públicos. Nesse caso, será preciso identificar, no âmbito do direito sancionador, as convergências e as divergências decorrentes da simultânea aplicação das Leis nos 12.846/2013 e 8.429/1992.
Abstract
This approach will be limited to the analysis of situations in which the simultaneous performance of legal entities under private law and public agents occur. In this case, it will be necessary to identify, under the sanctioning law, the convergences and divergences resulting from the simultaneous application of Laws Nos. 12,846/2013 and 8,429/1992.
Palavras-chave
Nova Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas. Lei de Improbidade Administrativa. Direito sancionador. Pessoas jurídicas de direito privado. Agentes públicos.
Keywords
New Law on Accountability of Legal Entities. Administrative Misconduct Law. Sanctioning Law. Legal entities under private law. Public agents.
Como citar este artigo
GARCIA, Emerson. A Nova Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas: Convergências e Divergências com a Lei de Improbidade Administrativa. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 58, p. 141-151, out./dez. 2015.