Revista 58
Na seção Doutrina, é analisada a necessidade de se criar um Estatuto do Tráfico de Pessoas na Legislação Brasileira; as convergências e divergências da nova Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas em relação à Lei de Improbidade Administrativa; tópicos acerca da posição do MP no Novo CPC; aspectos da autorregulação do MP; os "negócios processuais"; os possíveis conflitos entre a liberdade de expressão e a ofensa à honra e à imagem; a relação entre masculinidades e feminilidades no Direito de Família, entre outros. Um artigo sobre a responsabilidade fiscal e as "pedaladas" compõe o Observatório Jurídico.Em Peças Processuais, temos pareceres que exemplificam o cotidiano institucional e, em Jurisprudências, uma seleção de acórdãos sobre relevantes temas da atualidade.Da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reproduzimos o Caso Sétimo Garibaldi contra a República Federativa do Brasil.
Doutrina
A Importância da Criação de um Estatuto do Tráfico de Pessoas na Legislação Brasileira
Adolfo Borges Filho
A Supressão do Recurso Criminal do Ministério Público em Caso de Absolvição do Acusado: Quando Ferrajoli si è Sbagliato
Alexander Araujo de Souza
Colisão de Direito: Liberdade de Expressão e Ofensa à Honra e à Imagem
Arion Sayão Romita
Negócios Processuais - Neoprivatismo ou Democracia Processual?
Bruno de Sá Barcelos Cavaco
Livre Iniciativa e Estado: em Busca do Equilíbrio Perfeito
Cláudia Türner P. Duarte
A Nova Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas: Convergências e Divergências com a Lei de Improbidade Administrativa
Emerson Garcia
Inadimplemento Antecipado do Contrato
Guilherme Magalhães Martins
Autorregulação do Ministério Público
Paulo Wunder de Alencar
Masculinidades e Feminilidades em Debate: Perspectivas Críticas para o Direito de Família
Rafaela Corrêa Rodrigues
O Ministério Público no Novo Código de Processo Civil: Alguns Tópicos
Robson Renault Godinho
Observatório
Responsabilidade Fiscal e "Pedaladas"
Ives Gandra da Silva Martins
Peças Processuais
PARECERES
Parecer em processo administrativo. Análise da Resolução CNMP nº 126/2015, que acrescenta o art. 9º-A à Resolução CNMP nº 23/2007, que regula a restauração e a tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público.
Emerson Garcia
Parecer e Pedido de providências. Coordenadoria de Entidades do 3º Setor. Irregularidade na constituição e no funcionamento do Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário - IBAP - RJ.
Luiz Fabião Guasque
Parecer ministerial em processo judicial. Ação Rescisória fundamentada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Pleito rescindendo que se mostra infundado, eis que inocorrente qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados na inicial. A disciplina da Lei Complementar nº 20/1974 exauriu toda questão patrimonial afeta à fusão entre o Estado da Guanabara e o antigo Estado do Rio de Janeiro, sendo a partilha de bens efetivamente implementada por força da referida legislação complementar.
Nilo Augusto Francisco Suassuna
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 608.482 / RIO GRANDE DO NORTE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. "TEORIA DO FATO CONSUMADO", DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 1.679 / DISTRITO FEDERAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 102, I, "R", DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 128.921 / RIO DE JANEIRO. 1. Habeas Corpus. 2. Código de Trânsito Brasileiro. Direção sem habilitação, art. 309; e, lesão corporal, art. 303. 3. Incidência do princípio da consunção. O crime de dirigir sem habilitação é absorvido pelo delito de lesão corporal 4. Precedentes de ambas as turmas. 5. Falta de representação da vítima 6. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Supremo Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.647 / MINAS GERAIS (2013/0162883-2). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REDE SOCIAL. ORKUT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR (ADMINISTRADOR). INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO. ESTRUTURA DA REDE E COMPORTAMENTO DO PROVEDOR QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA A VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADES CONTRIBUTIVA E VICÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS QUE POSSAM SER EXTRAÍDOS DA CAUSA DE PEDIR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDICAÇÃO DE URL'S. NECESSIDADE. APONTAMENTO DOS IP'S. OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR. ASTREINTES. VALOR. AJUSTE.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.408 / RIO DE JANEIRO (2010/0168011-0). DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. DOIS IRMÃOS MENORES ALEGADAMENTE RETIDOS DE MODO INDEVIDO PELA MÃE NO BRASIL. PRIMOGÊNITO QUE JÁ COMPLETOU 16 ANOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO IRMÃO MENOR QUE CONTESTA SEU RETORNO PARA O DOMICÍLIO ESTRANGEIRO PATERNO. OPINIÃO DEVIDAMENTE CONSIDERADA NOS TERMOS DOS ARTS. 13 DA CONVENÇÃO DE HAIA E 12 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DOS MENORES NO BRASIL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.800 / MINAS GERAIS (2015/0091088-0). PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO COM A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE / MG.
Jurisprudência Internacional
Caso Sétimo Garibaldi contra a República Federativa do Brasil
Corte Interamericana de Direitos Humanos