Artigo das Pags 17-28
Out./Dez. 2015
A Importância da Criação de um Estatuto do Tráfico de Pessoas na Legislação Brasileira
Artigo
A Importância da Criação de um Estatuto do Tráfico de Pessoas na Legislação Brasileira
Autor
Adolfo Borges Filho
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Professor Adjunto do Departamento de Direito da PUC-RJ e pós-graduado em "Filosofia e Existência" pela UCB.
Resumo
Este artigo resulta da palestra proferida no auditório da Arquidiocese do Rio de Janeiro, pouco tempo depois do lançamento da Campanha da Fraternidade da CNBB de 2014, cujo tema foi o "Tráfico de Pessoas". A partir do lema "Conscientizar para Combater", tratamos aqui da importância da criação do Estatuto do Tráfico de Pessoas que consolidaria, num único diploma legal, todas as modalidades do tráfico humano, tipificando os ilícitos penais e apresentando regras de prevenção desses crimes e de proteção as suas vítimas.
Abstract
This article is the result of the lecture given in the Archdiocese of Rio de Janeiro auditorium, shortly after the launch of the 2014 CNBB Fraternity Campaign, whose theme was "Human Trafficking". Starting from the motto "Awareness to Fight", we talk about the importance of creating the Statute of Human Trafficking that would consolidate, in a single legal diploma, all forms of human trafficking, typifying criminal offenses and presenting rules for the prevention of these crimes and their victims protection.
Palavras-chave
Legislação Brasileira. Tráfico de Pessoas. Direitos humanos.
Keywords
Brazilian legislation. Human Trafficking. Human rights.
Como citar este artigo
BORGES FILHO, Adolfo. A Importância da Criação de um Estatuto do Tráfico de Pessoas na Legislação Brasileira. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 58, p. 17-28, out./dez. 2015.