Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
n. 58 out./dez. 2015
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 1.679 / DISTRITO FEDERAL
Artigo
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 1.679 / DISTRITO FEDERAL
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 102, I, "R", DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Como citar essa Jurisprudência
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Ação Originária nº 1.679 / Distrito Federal. Relator: Teori Zavascki. Decisão: 26/08/2014. DJe: 10/09/2014. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 58, p. 353-363, out./dez. 2015.
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