Artigo das Pags 353-363

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 102, I, "R", DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Ação Originária nº 1.679 / Distrito Federal. Relator: Teori Zavascki. Decisão: 26/08/2014. DJe: 10/09/2014. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 58, p. 353-363, out./dez. 2015.