Artigo das Pags 263-270
Jan./Mar. 2016
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Veronica C. R. Antunes Zylberman
Memento
Parecer Ministerial em Processo Judicial. Mandado de Segurança. Impetrante que Busca Anular Decreto Expropriatório, Invocando Ausência de Competência do Estado, Desvio de Finalidade e Violação aos Princípios da Proporcionalidade e da Impessoalidade.
Como citar esta peça processual
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer Ministerial em Processo Judicial. Mandado de Segurança. Impetrante que Busca Anular Decreto Expropriatório, Invocando Ausência de Competência do Estado, Desvio de Finalidade e Violação aos Princípios da Proporcionalidade e da Impessoalidade. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 59, p. 263-270, jan./mar. 2016.