Revista 59
Nesta edição, destacam-se estudos técnicos sobre a desnecessidade do controle judicial no procedimento investigatório criminal; o inquérito civil como instrumento efetivo e resolutivo na tutela dos interesses transindividuais; a "execução negociada" de políticas públicas em juízo; a ação popular e a ação civil pública como instrumentos de defesa dos direitos fundamentais de terceira dimensão, entre outros.O Observatório traz temas em voga na política nacional, enquanto Peças Processuais reproduz trabalhos de indiscutível relevância jurídica. Em Jurisprudência, o foco é o Direito nos Tribunais superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos,o Caso Nogueira de Carvalho e Outro vs. Brasil. Em Registro Histórico, ação ordinária de perdimento de bens e função pública, de 1993, que versa sobre a aplicação de sanções a servidor público por praticar atos de improbidade administrativa.
Doutrina
Procedimento Investigatório Criminal - PIC da Desnecessidade de seu Controle Judicial
Airton Pedro Marin Filho
Aluildo de Oliveira Leite
O Direito à Integridade Física e sua Proteção Penal
André Guilherme Tavares de Freitas
A OAB, a Arbitragem e o Acesso à Justiça
Arnoldo Wald
Arnoldo Wald Filho
O Inquérito Civil como Instrumento Efetivo e Resolutivo na Tutela dos Interesses Transindividuais - Desjudicialização, Contraditório e Participação
Bruno de Sá Barcelos Cavaco
A "Execução Negociada" de Políticas Públicas em Juízo
Eduardo José da Fonseca Costa
Instrumentos de Defesa dos Direitos Fundamentais de Terceira Dimensão: A Funcionalidade da Ação Popular e da Ação Civil Pública
Emerson Garcia
Cessão Fiduciária em Garantia de Recebíveis Performados e a Performar
Jorge Lobo
A Interdição a partir da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Luiz Cláudio Carvalho de Almeida
A Reparação Mínima em Favor da Vítima de Crimes Violentos e a Atuação do Ministério Público
Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos
A Intervenção Preventiva Extrajurisdicional do Ministério Público no Combate à Corrupção - Escala de Ação Progressiva como Fator de Emancipação Social
Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis
Observatório
STF Subverteu a Constituição ao Julgar o Rito do Impeachment
Ives Gandra da Silva Martins
Peças Processuais
PARECERES
Parecer Ministerial em Processo Judicial. Arguição de Inconstitucionalidade. Lei nº 6.782, de 19 de Agosto de 2010, do Município de Petrópolis. Permissão de Instalação de Templo Religioso em Área Residencial.
Emerson Garcia
Parecer. Estímulos Fiscais para o Desenvolvimento Econômico em Projetos com Impactos Favoráveis à Preservação e Recuperação Ambiental.
Ives Gandra da Silva Martins
Parecer Ministerial em Processo Judicial. Mandado de Segurança. Impetrante que Busca Anular Decreto Expropriatório, Invocando Ausência de Competência do Estado, Desvio de Finalidade e Violação aos Princípios da Proporcionalidade e da Impessoalidade.
Veronica C. R. Antunes Zylberman
PEÇAS
Embargos de Declaração em Apelação Criminal. Crime de homicídio. Oposição com o Objetivo de Sanar Vícios de Contradição e Obscuridade, Esclarecendo-se a Dosimetria da Pena dos Acusados e o Indevido Afastamento da Qualificadora Reconhecida pelo Júri, Relativa à Ocultação e Impunidade do Crime Praticado Contra a Vítima.
Nilo Augusto Francisco Suassuna
Jurisprudência
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Jurisprudência Cível
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.792 / ESPÍRITO SANTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 56, INC. XXI, E 93 DA CONSTITUIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO. INCOMPETÊNCIA DE ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS POR GOVERNADOR. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O GOVERNADOR POR PRÁTICA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
Jurisprudência Cível
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 570.392 / RIO GRANDE DO SUL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. LEI PROIBITIVA DE NEPOTISMO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA LEGISLATIVA: INEXISTÊNCIA. NORMA COERENTE COM OS PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Jurisprudência Criminal
INQUÉRITO Nº 3.305 / RIO GRANDE DO SUL. INQUÉRITO - DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO - INDÍCIOS. Surgindo indícios de detentor de prerrogativa de foro estar envolvido em fato criminoso, cumpre à autoridade judicial remeter o inquérito ao Supremo - precedente: Inquérito nº 2.842, relator ministro Ricardo Lewandowski -, sob pena de haver o arquivamento ante a ilicitude dos elementos colhidos.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Jurisprudência Cível
RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.123 / SANTA CATARINA (2015/0072592-5). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SENTENÇAS CONTRADITÓRIAS. DECISÃO NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PREVALÊNCIA DAQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO.
Jurisprudência Criminal
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.081 / DISTRITO FEDERAL (2014/0150177-4). CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Jurisprudência Criminal
RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.533 / RIO GRANDE DO SUL (2014/0065295-8). RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. PEDIDO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DEFERIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.
Jurisprudência Internacional
Caso Nogueira de Carvalho e Outro Versus Brasil Sentença de 28 de Novembro de 2006 (Exceções Preliminares e Mérito)
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Registro Histórico
AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDIMENTO DE BENS E FUNÇÃO PÚBLICA