Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
n. 59 jan./mar. 2016
RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.123 / SANTA CATARINA (2015/0072592-5)
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.123 / SANTA CATARINA (2015/0072592-5)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SENTENÇAS CONTRADITÓRIAS. DECISÃO NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PREVALÊNCIA DAQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO.
Como citar esta Jurisprudência
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.524.123 / Santa Catarina (2015/0072592-5). Relator: Herman Benjamin. Julgado: 26/05/2015. DJe: 30/06/2015. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 59, p. 349-355, jan./mar. 2016.
Esta revista adota a licença CC BY 4.0 (Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional). 
