Artigo das Pags 129-156
Abr./Jun. 2016
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Artigo
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Autor
Fabrício Rocha Bastos
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Pós-Graduado em Direito Civil, Processual Civil e Empresarial pela Universidade Veiga de Almeida/RJ. Professor de Direito Processual Civil dos cursos de Pós-Graduação do IBMEC, EMERJ e UCAM/RJ. Professor de Direito Processual Civil e Tutela Coletiva da Emerj, Amperj, Femperj, Curso Fórum, do Portal F3/RJ e Supremo -MG.
Resumo
A propositura de ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos é um claro indício de que há a possibilidade de multiplicação de demandas individuais com mesmo fundamento e objeto. A rigor, há similaridade entre as ações coletivas que tutelam interesses individuais homogêneos e o incidente em testilha. Entretanto, as semelhanças se encerram somente na primeira análise, qual seja, de resolução da mesma questão posta em juízo, atingido o seio da coletividade, e evitando, com isso, a multiplicação das demandas.
Abstract
The proposal for collective action on homogeneous individual rights is a clear indication that there is a possibility of multiplying individual demands with the same foundation and object. Strictly speaking, there is a similarity between the collective actions that protect homogeneous individual interests and the incident under discussion. However, the similarities end only in the first analysis, that is, to solve the same matter in court, reaching the heart of the community, and thus avoiding the multiplication of demands.
Palavras-chave
Demandas Repetitivas. Propositura de ação coletiva. Interesses individuais homogêneos.
Keywords
Repetitive demands. Proposal for collective action. Homogeneous individual interests.
Como citar este artigo
BASTOS, Fabrício Rocha. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 60, p. 129-156, abr./jun. 2016.