Revista 60
Nesta edição, a seção Doutrina possibilita um estudo na seara dos direitos fundamentais, como a atuação do Poder Judiciário em prol da saúde, os limites da liberdade sexual; o paradoxo jurídico-pragmático entre liberdade, religião e laicidade na educação pública; a expansão da criminalidade feminina e seus aspectos mais penosos no sistema prisional; a prática forense e à atuação do MP no contexto dos sistemas punitivos, entre outros. O exercício das funções institucionais do MP é retratado em Peças Processuais e, em Jurisprudências, apresentamos temas em debate nos dois principais tribunais do País. Em Observatório Jurídico, são reproduzidos textos propícios ao debate e que emergem dos desafios da atualidade. Em Jurisprudência Internacional, o "Caso das crianças e dos adolescentes privados de liberdade no 'Complexo do Tatuapé', da FEBEM", da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Doutrina
O Direito à Saúde e a Possibilidade do Controle Judicial
Ana Luiza Lima Fazza
Ação Rescisória e a Ação de Invalidação de Atos Processuais Prevista no Art. 966, §4º, do CPC-2015
Fredie Didier Jr.
Leonardo Carneiro da Cunha
Estado, Liberdade Religiosa e Laicidade
Jorge Miranda
Questões que Envolvem a Denominada "Audiência de Custódia"
Marcellus Polastri Lima
A Consensualidade na Atuação do Ministério Público na Promoção da Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa frente à Independência dos Sistemas Punitivos
Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis
Criminalidade Feminina: Alarmante Realidade
André Guilherme Tavares de Freitas
Cirurgia de Transposição de Sexo. Aspectos Jurídicos Decorrentes de sua Realização
Áurea Pimentel Pereira
A Evolução do Ativismo Judicial na Suprema Corte Norte-Americana
Carlos Alexandre de Azevedo Campos
Promoção e Proteção dos Direitos Fundamentais na Constituição de 1988
Emerson Garcia
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Fabrício Rocha Bastos
Publicização do Direito Comercial
Jorge Lobo
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por Atos do Ministério Público em Inquérito: Lições do Direito Português
Marcus Vinícius Amorim de Oliveira
Observatório
Concussão e Tortura Mental
Ives Gandra da Silva Martins
Crise politique au Brésil: la chute du PT marque le triomphe de la démocratie
Adolfo Borges Filho
Peças Processuais
Pareceres
Parecer ministerial em processo judicial. Mandado de Segurança. Pretensão de que, com base no princípio da igualdade, seja estendida aos Impetrantes a sistemática do Decreto nº 42.599/2010, no qual o Estado, sponte propria, decidiu reparar os danos causados aos familiares de pessoa vitimada durante operação policial.
Emerson Garcia
Parecer ministerial em processo judicial. Representação por Inconstitucionalidade do §9º do art. 22-A da Lei nº 4.191/2003, incluído pela Lei n° 6.805/2014, ambas do Estado do Rio de Janeiro. Competência concorrente do Estado para legislar sobre consumidor e meio ambiente.
Joana Fernandes Machado
Parecer ministerial em processo judicial. Arguição de inconstitucionalidade. Lei nº 1.441/2004, do Município de Paraty, que acresceu ao art. 94 do Estatuto dos Servidores local o inciso VIII, para incluir, no rol de vantagens que poderão ser atribuídas por portaria do Prefeito ou do Presidente da Câmara de Vereadores, o adicional de risco de vida em favor da Guarda Municipal.
Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho
Parecer ministerial em processo judicial. Mandado de Segurança. O Estado do Rio de Janeiro se insurge contra acórdão proferido por órgão fracionário do Tribunal de Justiça, sob a alegação de que, ao conceder a ordem ali vindicada, o órgão impetrado afastou-se por completo de premissa estabelecida pelo Órgão Especial.
Sérgio Bumaschny
Peças
Embargos de Declaração em Apelação Criminal. Crime de homicídio. Oposição com o objetivo de sanar vícios de obscuridade e omissão, relativos à fundamentação, a fim de se evitar arguição de nulidade à amplitude de defesa, especialmente quanto à quesitação formulada para as teses defensivas.
Nilo Augusto Francisco Suassuna
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 132.909 / SÃO PAULO / HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR NA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. DESNECESSIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEI Nº 11.343/2006 DE DETERMINAÇÃO DO GRAU DE PUREZA DA DROGA E DO SEU POTENCIAL LESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. ORDEM DENEGADA.
Jurisprudência Cível
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.008 / DISTRITO FEDERAL / DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE PENSÃO POR MORTE PELO TCU. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO.
Jurisprudência Cível
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 119.900 / CEARÁ / RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DEFENDIDO POR PROFISSIONAL NÃO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA EVIDENTE. NULIDADE DA AÇÃO PENAL.
Supremo Tribunal de Justiça
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 308.473 / ESPÍRITO SANTO (2014/0287775-5) / HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDAMUS IMPETRADO NA ORIGEM. DECISÃO UNÂNIME. POSTERIOR ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM DECORRÊNCIA DO IMPEDIMENTO DE UM DOS DESEMBARGADORES. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO ALTERA A DECISÃO PROFERIDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
Jurisprudência Cível
RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.092 / RIO DE JANEIRO (2011/0223435-9) /PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, § 4º) PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS: INDISPENSABILIDADE.
Jurisprudência Cível
RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.857 / RIO GRANDE DO NORTE (2012/0039322-7) / ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE PESSOAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO APÓS 1988. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO, COM APOIO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. RETORNO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Jurisprudência Internacional
Caso das Crianças e Adolescentes Privados de Liberdade no "Complexo do Tatuapé" da FEBEM
Corte Interamericana de Direitos Humanos