Artigo das Pags 285-294

Parecer ministerial em processo judicial. Arguição de inconstitucionalidade. Lei nº 1.441/2004, do Município de Paraty, que acresceu ao art. 94 do Estatuto dos Servidores local o inciso VIII, para incluir, no rol de vantagens que poderão ser atribuídas por portaria do Prefeito ou do Presidente da Câmara de Vereadores, o adicional de risco de vida em favor da Guarda Municipal.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial em processo judicial. Arguição de inconstitucionalidade. Lei nº 1.441/2004, do Município de Paraty, que acresceu ao art. 94 do Estatuto dos Servidores local o inciso VIII. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 60, p. 285-294, abr./jun. 2016.