Parecer ministerial em processo judicial. Mandado de Segurança. O Estado do Rio de Janeiro se insurge contra acórdão proferido por órgão fracionário do Tribunal de Justiça, sob a alegação de que, ao conceder a ordem ali vindicada, o órgão impetrado afastou-se por completo de premissa estabelecida pelo Órgão Especial.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial em processo judicial. Mandado de Segurança. O Estado do Rio de Janeiro se insurge contra acórdão proferido por órgão fracionário do Tribunal de Justiça. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 60, p. 301-307, abr./jun. 2016.