Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
n. 60 abr./jun. 2016
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.008 / DISTRITO FEDERAL
Artigo
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.008 / DISTRITO FEDERAL
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE PENSÃO POR MORTE PELO TCU. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO.
Como citar esta Jurisprudência;
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 33.008 / Distrito Federal. Relator: Roberto Barroso. Decisão: 03/05/2016. DJe: 14/09/2016. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 60, p. 311-319, abr./jun. 2016.
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