Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
n. 60 abr./jun. 2016
RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.092 / RIO DE JANEIRO (2011/0223435-9)
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.092 / RIO DE JANEIRO (2011/0223435-9)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, § 4º) PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS: INDISPENSABILIDADE.
Como citar esta Jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.315.092 / Rio de Janeiro (2011/0223435-9). Relator: Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado: 05/06/2012. DJe: 14/06/2012. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 60, p. 337-356, abr./jun. 2016.
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