Artigo das Pags 175-182

Ao excepcionar a exigência de concurso público para o preenchimento dos cargos em comissão, a Constituição não concedeu carta branca ao gestor para utilizar de critérios estritamente pessoais para nortear suas escolhas. O velho argumento de que tais nomeações se limitam pura e simplesmente a padrões de "confiança" do administrador não mais encontra amparo no ordenamento jurídico, sendo violador dos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.

By excepting the public tender demand to fill job roles on commission, the Constitution does not grant a carte blanche to the employees to use his or her strictly personal criterion to make these kinds of decisions. The old argument of such designations is simply limited to standards of "trust" by the manager who finds no further legal warning and violates the constitutional principles of morality, impersonality, and efficiency.

Vedação da Prática do Nepotismo. Defesa da Probidade Administrativa. Princípios Constitucionais.

Sealing the Practice of Nepotism. Defense of Administrative Probity. Constitutional principles.

MARIN, Tâmera Padoin Marques. A Vedação da Prática do Nepotismo e a Atuação do Ministério Público na Defesa da Probidade Administrativa. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 61, p. 175-182, jul./set. 2016.