Revista 61
Discussões acerca do poder religioso no processo eleitoral; da relevância do inquérito civil para a tutela dos interesses transindividuais; da imunidade parlamentar material; das aproximações e distinções entre as diferentes espécies de processo coletivo; e de casos de corrupção no País são alguns dos objetos de análise nas seções Doutrina e Observatório. Em Peças Processuais, são reproduzidos pareceres exarados por membros do MPRJ, como a guarda de menor envolvendo parente estrangeiro, o mandado de injunção coletivo por mora de poder legislativo municipal e a atuação processual do MP em matéria ambiental. Temas de alta relevância jurídica foram selecionadas nas jurisprudências do STJ e do STJ. Na Jurisprudência Internacional, é apresentado o caso "A Última Tentação de Cristo" (Olmedo Bustos e outros) vs. Chile, paradigma fundamental na proteção dos direitos de jovens privados de liberdade.
Doutrina
O Controle do Poder Religioso no Processo Eleitoral, à Luz dos Princípios Constitucionais Vigentes, como Garantia do Estado Democrático de Direito
Amilton Augusto Kufa
Inquérito Civil: entre Avanços e Retrocessos - Análise Crítica do PLS 233/2015
Cláudio Smirne Diniz
Eduardo Cambi
Mauro Sérgio Rocha
Críticas ao Caráter Absoluto da Imunidade Parlamentar Material Brasileira
Eliseu Antônio da Silva Belo
Aspectos Afetos ao Controle Interno das Atividades do Procurador-Geral de Justiça
Emerson Garcia
Embargos à Execução
Fabrício Rocha Bastos
Ações Coletivas e o Incidente de Julgamento de Casos Repetitivos - Espécies de Processo Coletivo no Direito Brasileiro
Fredie Didier Jr.
Hermes Zaneti Jr.
O Meio Ambiente e a Constituição
Jorge Miranda
As Normas de Reprodução, Imitação e Remissão como Parâmetro de Controle de Constitucionalidade nos Estados-Membros da Federação e o Papel das Leis Orgânicas Municipais
Paulo Modesto
Notas sobre o Artigo 1.072, II, do Novo CPC: a Revoção de Regras sobre Provas do Código Civil
Robson Renault Godinho
A Vedação da Prática do Nepotismo e a Atuação do Ministério Público na Defesa da Probidade Administrativa
Tâmera Padoin Marques Marin
Observatório
Quem São os Golpistas?
Ives Gandra da Silva Martins
A "Desconsideração Inversa" e o Novo CPC
Jorge Lobo
Peças Processuais
PARECERES
Parecer ministerial em processo judicial. Agravo de Instrumento contra decisão deferitória de guarda provisória de menor brasileiro, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), à avó paterna e parentes de nacionalidade belga.
Adolfo Borges Filho
Parecer ministerial em processo judicial. Arguição de Inconstitucionalidade. Art. 8º da Resolução nº 03/2011, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, que impõe ao MP o múnus processual de arcar com o pagamento das perícias por ele requeridas, sempre que atuar como órgão agente.
Emerson Garcia
Parecer ministerial em processo judicial. Arguição de Inconstitucionalidade. Mandado de Segurança. Isenção do pagamento de taxa para a revisão de prova de concurso. Reserva de Plenário para análise da inconstitucionalidade do art. 2º, inciso I, alínea "b", item 2, e alínea "g", da Lei nº 1.829/1991 do Estado do Rio de Janeiro.
Joana Fernandes Machado
PEÇAS
Mandado de Injunção Coletivo. Determinar a mora do Poder Legislativo Municipal de São Pedro da Aldeia quanto à edição de lei regulamentadora do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Bruno Rinaldi Botelho
Contrarrazões em Agravo de Instrumento. Visa manter decisão judicial que declarou suspensos os efeitos de reconhecimento do FUNBIO como OSCIP e que proibiu o INEA e o Estado do Rio de Janeiro de repassar ao FUNBIO os recursos advindos de todos os empreendimentos localizados nos Municípios abrangidos pelo Parque Estadual da Costa do Sol.
Fabrício Rocha Bastos
Embargos de Declaração em Agravo na Execução Penal. Oposição com o objetivo de sanar vícios de obscuridade e omissão, a fim de que seja complementada a decisão colegiada. Negativa de vigência dos dispositivos legais dos arts. 67 e 112 da LEP, diante da ausência de manifestação expressa do órgão do MP que oficia junto ao juízo da VEP.
Nilo Augusto Francisco Suassuna
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 586.224 / SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, § 1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, I E II DA CRFB.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 388 / DISTRITO FEDERAL. Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Membros do Ministério Público. Vedação: art. 128, § 5º, II, d. 2. ADPF: Parâmetro de controle. Inegável qualidade de preceitos fundamentais da ordem constitucional dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, dentre outros), dos princípios protegidos por cláusula pétrea (art. 60, § 4º, da CF) e dos "princípios sensíveis" (art. 34, VII).
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 126.866 / MINAS GERAIS. Habeas corpus. 2. Furto (artigo 155, § 4º, inciso IV, do CP). Bens de pequeno valor (sucata de peças automotivas, avaliadas em R$ 4,00). Condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. 3. Registro de antecedentes criminais (homicídio). Ausência de vínculo entre as infrações. Não caracterização da reincidência específica. 4. Aplicação do princípio da bagatela. Possibilidade. Precedentes. Peculiaridades do caso. 5. Reconhecida a atipicidade da conduta. 6. Ordem concedida para trancar a ação penal na origem, ante a aplicação do princípio da insignificância.
Supremo Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.225 / SÃO PAULO (2012/0255566-9). RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. ECAD. EXECUÇÃO DE MÚSICAS CULTURAIS E FOLCLÓRICAS EM FESTA JUNINA PROMOVIDA POR ESCOLA. ATIVIDADE DE CARÁTER PEDAGÓGICO E DE NATUREZA INTEGRATIVA.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.202 / MINAS GERAIS (2011/0185236-1) (f). ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 154.250 / SÃO PAULO (2009/0227091-0). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. (1) ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONTRATAR OUTRO ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DATIVO PARA DEDUÇÃO DA DEFESA ESCRITA. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO RÉU. QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INTIMAÇÃO DO APENADO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. SILÊNCIO. NOMEAÇÃO DA DPU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EXPECTATIVA DE CONDUTA CONTRÁRIA À JÁ ASSUMIDA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. (2) DOSIMETRIA. VÍCIO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Jurisprudência Internacional
Caso "A Última Tentação de Cristo" (Olmedo Bustos e outros) Vs. Chile Sentença de 5 de fevereiro de 2001 (Mérito, Reparações e Custas)
Corte Interamericana de Direitos Humanos