Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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ARTIGO DA REVISTA
n. 61 jul./set. 2016
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Bruno Rinaldi Botelho
Memento
Mandado de Injunção Coletivo. Determinar a mora do Poder Legislativo Municipal de São Pedro da Aldeia quanto à edição de lei regulamentadora do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Como citar esta peça processual
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça Processual. Mandado de Injunção Coletivo. Determinar a mora do Poder Legislativo Municipal de São Pedro da Aldeia quanto à edição de lei regulamentadora do Estudo de Impacto de Vizinhança. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 61, p. 203-212, jul./set. 2016.
Artigo
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