Artigo das Pags 203-212
Artigo das Pags 203-212
ARTIGO DA REVISTA N° 61
Jul./Set. 2016
Peça Processual
Artigo
Artigo
Peça Processual
Autor
Bruno Rinaldi Botelho
Memento
Mandado de Injunção Coletivo. Determinar a mora do Poder Legislativo Municipal de São Pedro da Aldeia quanto à edição de lei regulamentadora do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Como citar esta peça processual
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça Processual. Mandado de Injunção Coletivo. Determinar a mora do Poder Legislativo Municipal de São Pedro da Aldeia quanto à edição de lei regulamentadora do Estudo de Impacto de Vizinhança. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 61, p. 203-212, jul./set. 2016.