Artigo das Pags 213-216

Parecer ministerial em processo judicial. Arguição de Inconstitucionalidade. Art. 8º da Resolução nº 03/2011, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, que impõe ao MP o múnus processual de arcar com o pagamento das perícias por ele requeridas, sempre que atuar como órgão agente.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial em processo judicial. Arguição de Inconstitucionalidade. Art. 8º da Resolução nº 03/2011, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 61, p. 213-216, jul./set. 2016.