Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
n. 61 jul./set. 2016
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Joana Fernandes Machado
Memento
Parecer ministerial em processo judicial. Arguição de Inconstitucionalidade. Mandado de Segurança. Isenção do pagamento de taxa para a revisão de prova de concurso. Reserva de Plenário para análise da inconstitucionalidade do art. 2º, inciso I, alínea "b", item 2, e alínea "g", da Lei nº 1.829/1991 do Estado do Rio de Janeiro.
Como citar esta peça processual
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial em processo judicial. Arguição de Inconstitucionalidade. Mandado de Segurança. Isenção do pagamento de taxa para a revisão de prova de concurso. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 61, p. 235-241, jul./set. 2016.
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