Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
n. 61 jul./set. 2016
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Nilo Augusto Francisco Suassuna
Memento
Embargos de Declaração em Agravo na Execução Penal. Oposição com o objetivo de sanar vícios de obscuridade e omissão, a fim de que seja complementada a decisão colegiada. Negativa de vigência dos dispositivos legais dos arts. 67 e 112 da LEP, diante da ausência de manifestação expressa do órgão do MP que oficia junto ao juízo da VEP.
Como citar esta peça processual
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça Processual. Embargos de Declaração em Agravo na Execução Penal. Oposição com o objetivo de sanar vícios de obscuridade e omissão, a fim de que seja complementada a decisão colegiada. Negativa de vigência dos dispositivos legais dos arts. 67 e 112 da LEP, diante da ausência de manifestação expressa do órgão do MP que oficia junto ao juízo da VEP. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 61, p. 243-245, jul./set. 2016.
Esta revista adota a licença CC BY 4.0 (Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional). 
