Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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ARTIGO DA REVISTA N° 9 - Págs 152-169
jan./jun. 1979.
PROCESSO Nº12.003
Artigo
PROCESSO Nº12.003
Autor
1ª Vara da Fazenda Pública
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. 1ª Vara da Fazenda Pública. Processo nº 12.003. Relator:s.d.Decisão: 29/12/1978.DJ:s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 09, p. 152-169, jan./jun.1979.
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