Artigo das Pags 109-127
jul./set. 2024
A obrigatória participação do Ministério Público em todas as fases do processo de recuperação judicial de empresas
Artigo
A obrigatória participação do Ministério Público em todas as fases do processo de recuperação judicial de empresas
Autor
Jorge Lobo
Doutor em Direito Comercial pela UERJ. Mestre em Direito da Empresa pela UFRJ. Procurador de Justiça (aposentado) do MPRJ. Livre-docente em Direito Comercial da UERJ. Advogado.
Resumo
Este artigo tem por objetivo analisar a participação do Ministério Público no processo de recuperação judicial de empresas. Baseado na Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), o trabalho discute as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a atuação do Ministério Público quanto à necessidade de sua participação em todas as fases do processo de recuperação judicial de empresas.
Abstract
This article aims to analyze the participation of the Public Prosecutor's Office in the judicial recovery process of companies. Based on the Bankruptcy and Judicial Recovery Law (LFRE), the paper addresses the conflict of authority in both doctrinal and jurisprudential perspectives regarding the necessity of the Public Prosecutor's Office's involvement in all stages of the judicial recovery process
Palavras-chave
Ministério Público. Recuperação judicial. Conflito doutrinário e Jurisprudencial. Interesse público.
Keywords
Public Prosecutor's Office. Reorganization. Conflict of authority. Public interest
Como citar este artigo:
LOBO, Jorge. A obrigatória participação do Ministério Público em todas as fases do processo de recuperação judicial de empresas. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 93, jul./set. 2024, p. 109-127.
