Artigo das Pags 173-190

No contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, este artigo visa abordar as diversas formas de contratação de entes voltados à organização de concurso público, a partir de uma visão crítica e atenta à importância e repercussão do serviço contratado. Inicia-se pelas hipóteses legais de contratação direta utilizadas, o seu cabimento e limites. Em caso de realização de processo licitatório, apresenta-se posição quanto à modalidade de licitação cabível e critério de julgamento adequado. Por fim, na perspectiva de contribuir para a eficiência da contratação e consequentemente da melhor seleção dos candidatos, trata-se da fase preparatória do processo de contratação, com os pontos de necessária observância no correspondente termo de referência.

In the context of the New Law on Public Procurement and Contracts, this article aims to address the various forms of contracting entities for organizing public tenders, from a critical perspective and paying attention to the importance and impact of the contracted service. It begins with the legal hypotheses for direct contracting used, their suitability and limits. In the event of a bidding process, the position is presented regarding the applicable bidding method and the appropriate judgment criteria. Finally, with a view to contributing to the efficiency of the contracting process and, consequently, to the best selection of candidates, this article deals with the preparatory phase of the contracting process, with the points that must be observed in the corresponding terms of reference.

Concurso público. Formalização. Contratação de empresa. Contratação direta. Licitação. Modalidade. Critério de julgamento. Termo de referência.

Public tender. Formalization. Hiring a company. Direct hiring. Bidding process. Modality. Judgment criteria. Terms of reference.

TOURINHO, Rita. A Contratação de Empresas para a Realização de Concurso Público: adequação aos termos da Lei nº 14.133/2021. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 93, jul./set. 2024, p. 173-190.