Artigo das Pags 309-350

Parecer Técnico-Jurídico. Parecer do Advogado e Consultor Jurídico Valerio de Oliveira Mazzuoli. Objetivo: esclarecer quanto à possibilidade jurídica de Municípios brasileiros ajuizarem ações contra empresas privadas estrangeiras perante tribunais estrangeiros, como meio de se recomporem financeiramente pelos gravíssimos prejuízos socioambientais sofridos por atos dessas empresas em seus territórios.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO. Parecer Técnico-Jurídico. Parecer do Advogado e Consultor Jurídico Valerio de Oliveira Mazzuoli. Objetivo: esclarecer quanto à possibilidade jurídica de Municípios brasileiros ajuizarem ações contra empresas privadas estrangeiras perante tribunais estrangeiros, como meio de se recomporem financeiramente pelos gravíssimos prejuízos socioambientais sofridos por atos dessas empresas em seus territórios. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 93, jul./set. 2024, p. 309-350.