Artigo das Pags 507-527

Habeas Corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente. Procedimento especial de apuração do ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. Aplicação do art. 400 do CPP. Novo entendimento. Alteração da jurisprudência e modulação de seus efeitos. Habeas Corpus concedido

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS No 769197 / RIO DE JANEIRO (2022/0282401-6). HC n. 769.197/RJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 21/6/2023. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 93, jul./set. 2024, p. 507-527.