Artigo das Pags 147-172

O presente Artigo aborda aspectos doutrinários e jurisprudenciais relativos à possibilidade de criminalização autônoma da autolavagem de capitais à luz dos sistemas jurídicos penais contemporâneos. Tendo como ponto de partida o debate de ideias antagônicas sobre o tema, pretende-se demonstrar a legitimidade da punição do autor do crime antecedente pela prática do delito subsequente de lavagem de capitais. Superada essa controvérsia, tenciona-se sugestionar ao legislador pátrio a tipificação expressa dessa modalidade específica de crime na legislação brasileira, adotando-se como modelo a previsão legal existente no Código Penal italiano.

This Article addresses doctrinal and jurisprudential aspects relating to the possibility of autonomous criminalization of self-laundering of money in light of contemporary criminal legal systems. Taking as a starting point the debate of antagonistic ideas on the subject, the aim is to demonstrate the legitimacy of punishment the perpetrator of the previous crime for committing the subsequent crime of money laundering. Having overcome this controversy, it is intended to suggest to the national legislator the express classification of this specific type of crime in Brazilian legislation, adopting as a model the legal provision existing in the Italian Penal Code.

Autolavagem de capitais. Autonomia do crime de lavagem de capitais. Legalidade e proporcionalidade da intervenção penal Estatal. Proposição de adoção do modelo contido no Código Penal italiano.

Self-laundering of money. Autonomy from the crime of money laundering. Legality and proportionality of State criminal intervention. Proposal to adopt the model contained in the Italian Penal Code.

SIMÃO, Pedro Eularino Teixeira. A criminalização autônoma da autolavagem de capitais sob a ótica da legalidade e proporcionalidade da intervenção penal estatal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 94, out./dez. 2024, p. 147-172.