Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
n. 94 out./dez. 2024
Recurso Especial nº 2107601 / Minas Gerais (2023/0396609-1)
Artigo
Recurso Especial nº 2107601 / Minas Gerais (2023/0396609-1)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
Recurso Especial Nº 2107601 - MG. Primeira Turma, Rel. Min, Gurgel de Faria. Processual Civil e Administrativo. Ação de Improbidade Administrativa. Superveniência da Lei n. 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Nº 2107601 / MG. Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Primeira Turma, julgado em 23/04/2024, DJe de 02/05/2024. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 94, out./dez. 2024, p. 433-445.
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