Artigo das Pags 37-75

O objetivo deste ensaio é examinar as transformações ocorridas na reclamação. A abordagem não se restringirá às mudanças operadas no regime jurídico do instituto pelo Código de Processo Civil de 2015. Ela será dedicada a analisar a evolução da compreensão a respeito da reclamação promovida pela prática da sua utilização no Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à reclamação para garantia da autoridade de decisão. Além das suas funções tradicionais, o Supremo Tribunal Federal tem conferido outras funções à reclamação: interpretação do precedente, superação do precedente, viabilização da revisão de decisão sobre repercussão geral, utilização das técnicas de distinção (distinguishing) e sinalização (signaling), garantia de futuro entendimento, realização de controle incidental de inconstitucionalidade, recurso per saltum em matéria de liberdade de imprensa, desconstituição da coisa julgada, cessação da eficácia de decisão transitada em julgado, revisão da coisa julgada, solução de conflito entre duas decisões após o trânsito em julgado. O ensaio também tem o objetivo de contribuir para a organização da abordagem conferida aos efeitos das decisões em reclamação. Nem sempre, na fundamentação de decisões do Supremo Tribunal Federal, tem sido adotado maior rigor dogmático na alusão a categorias jurídicas muito diferentes entre si: "rescisão", "revisão", "superação", "precedente", "coisa julgada", por exemplo, são termos por vezes mal-empregados ou inapropriadamente omitidos nas decisões. Ao fazê-lo, o tribunal não comunica bem o resultado da sua atuação, o que parece dificultar o desenvolvimento da doutrina sobre a reclamação. Busca-se, aqui, ajudar a "limpar o terreno" para o avanço de novas reflexões. Ao final, será proposta uma nova interpretação para a reclamação contra ato administrativo por contrariedade a precedente do Supremo Tribunal Federal.

The purpose of this essay is to examine the changes that have occurred in the complaint. The approach will not be restricted to the changes made to the legal framework of the institute by the 2015 Code of Civil Procedure. It will be dedicated to analyzing the evolution of the understanding regarding the complaint promoted by the practice of its use in the Federal Supreme Court, especially regarding the complaint to guarantee the authority of decision. In addition to its traditional functions, the Federal Supreme Court has conferred other functions to the complaint: interpretation of precedent, overcoming precedent, enabling the review of decisions on general repercussions, use of techniques of distinction (distinguishing) and signaling (signaling), guarantee of future understanding, carrying out incidental control of unconstitutionality, appeal per saltum in matters of freedom of the press, unconstitutionality of res judicata, cessation of the effectiveness of a final decision, review of res judicata, resolution of conflict between two decisions after the final decision. The essay also aims to contribute to the organization of the approach given to the effects of decisions in complaint. The Supreme Federal Court's decisions have not always adopted greater dogmatic rigor when referring to very different legal categories: "rescission", "review", "overcoming", "precedent", "res judicata", for example, are terms that are sometimes misused or inappropriately omitted in decisions. In doing so, the court does not communicate the result of its actions well, which seems to hinder the development of the doctrine on the claim. The aim here is to help "clear the ground" for the advancement of new reflections. Finally, a new interpretation will be proposed for the claim against an administrative act for contravening a precedent of the Supreme Federal Court.

Supremo Tribunal Federal. Código de Processo Civil de 2015. Transformações. Reclamação. Técnicas de distinção (distinguishing) e sinalização (signaling).

Federal Supreme Court. 2015 Code of Civil Procedure. Transformations. Complaint. Distinguishing and signaling techniques.

DIDIER JR., Fredie; FERNANDEZ, Leandro. Transformações da reclamação no Supremo Tribunal Federal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 95, jan./mar. 2025, p. 37-75.