Artigo das Pags 385-396

Parecer. Processo Administrativo. Consultoria Jurídica. Objeto: consolidação de posicionamento institucional quanto aos limites da atuação ministerial na solicitação de afastamento de Delegados da Polícia Civil e na indicação de Delegados da Polícia Federal para a condução de inquéritos referentes a crimes de competência da Justiça Estadual.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer. Processo Administrativo. Consultoria Jurídica. Objeto: consolidação de posicionamento institucional quanto aos limites da atuação ministerial na solicitação de afastamento de Delegados da Polícia Civil e na indicação de Delegados da Polícia Federal para a condução de inquéritos referentes a crimes de competência da Justiça Estadual. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 95, jan./mar. 2025. p. 385-396.